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Fatura de Importação, 1949. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950. Lei nº 159 de 30/12/1955. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/02/1936. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1946. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Código de Processo Civil, artigo 32. Lei nº 2416 de 17/02/1940