Fazenda Nacional (suplicante). Juizo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante). Juizo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (deprecado)
Fazenda Nacional (suplicante). Juizo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante). Juizo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (deprecado)
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