Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Seriam arrecadados os bens da falecida sem herdeiro Maria Nunes de Oliveira, mulher, nacionalidade portuguesa, que consistia em duas casas com respectivos terrenos, na Rua Ferreira Leite e Rrua Gaspar, 49. O espólio foi concedido