Freguesia de Santana (RJ). São Cristóvão (Rio de Janeiro, RJ). Inhaúma (Rio de Janeiro, RJ). Irajá (Rio de Janeiro, RJ). Petrópolis (RJ)

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        Freguesia de Santana (RJ). São Cristóvão (Rio de Janeiro, RJ). Inhaúma (Rio de Janeiro, RJ). Irajá (Rio de Janeiro, RJ). Petrópolis (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Freguesia de Santana (RJ). São Cristóvão (Rio de Janeiro, RJ). Inhaúma (Rio de Janeiro, RJ). Irajá (Rio de Janeiro, RJ). Petrópolis (RJ)

            Verwante termen

            Freguesia de Santana (RJ). São Cristóvão (Rio de Janeiro, RJ). Inhaúma (Rio de Janeiro, RJ). Irajá (Rio de Janeiro, RJ). Petrópolis (RJ)

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              Termo de Protesto, 1904. Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1904. Decreto nº 5561 de 28/02/1874, Decreto nº 1040 de 07/09/1903, Lei nº 109 de 14/10/1892, Constituição Federal, artigo 13, Lei nº 85 de 20/09/1892
              8658 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora protestou contra uma das cláusulas do decreto nº 5187 de 05/04/1904 publicado no Diário Oficial. Afirmou a autora que a lei de concessão de linhas férreas é ampla e fere seu direito estabelecido em contrato, com a Prefeitura Municipal, em que tinha o privilégio de explorar a indústria de tramways ou bondes de passageiros e cargas na área delimitada nos termos

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