Freguesia de Sant'Anna. Magé (RJ)

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              Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Imposto Predial, 1922. Escritura de Venda, 1908. Auto de Embargo de Obra Nova, 1922. Carta Precatória, 1922. Planta dos terrenos, s/d. Taxa Judiciária, 1924. Código Civil, artigos 572, 579, 580, 586, 580, 75, 145, 581, 1531. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 415 e 417
              18266 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, requer que o réu interrompa suas atividades de obras no terreno à Rua Marcilio Dias, 50, RJ, invadindo o terreno do autor, na mesma rua, número 48. Segundo o autor, o réu está construíndo uma parede que ofende a servidão do autor. Ação julgada improcedente