Genova (Itália). Rua General Câmara (RJ)

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              3099 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor trouxe da Suíça, através do vapor italiano Savóia, 5 volumes de roupas, tecidos e outras mercadorias que tinham o destino o estado de Santa Catarina. Entretanto, os referidos volumes foram furtados do Cais do Porto. A polícia recuperou a mercadoria. O autor era suspeito de ter facilitado o furto. O pedido e indeferido pelo juiz. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho