Dossiê/Processo 24218 - Guia de Recolhimento, 1952. Guia de Importação, 1952. Procuração, 1953. Constituição Federal, artigo 142

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Reference code

24218

Title

Guia de Recolhimento, 1952. Guia de Importação, 1952. Procuração, 1953. Constituição Federal, artigo 142

Date(s)

  • 1953; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 46 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era imigrante libanês de nacionalidade libanesa, profissão comerciante, residente na Avenida Atlântica, 1936, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 125.352,10 referente a multas indevidamente cobradas pela Alfândega. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação

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Conditions governing access

Chueke, Joseph (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        39170 (número do documento)

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