Dossiê/Processo 30988 - Guia de Recolhimento, Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1955. Decreto-Lei n° 3100 de 07/03/1941. Lei n° 3381 de 24/04/1958, artigo 8 parágrafo 8. Código do Processo Civil, artigo 298. Decreto n° 48180 de 10/05/1960 artigo 1. Código Civil, artigo 944

Zone d'identification

Cote

30988

Titre

Guia de Recolhimento, Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1955. Decreto-Lei n° 3100 de 07/03/1941. Lei n° 3381 de 24/04/1958, artigo 8 parágrafo 8. Código do Processo Civil, artigo 298. Decreto n° 48180 de 10/05/1960 artigo 1. Código Civil, artigo 944

Date(s)

  • 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.82f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comissão de Marinha Mercante (autor). Companhia de Navegação e Comercio Pan-Americana (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada, cujo navio Maringá foi carregado em Intóia e Macau, recolheu em atraso ao Banco do Brasil S/A a Taxa de Renovação da Marinha Mercante, que já havia vencido. Alegando que a suplicada possui um débito no valor de Cr$328.522,40 devido as multas devidas, a suplicante pede o pagamento do citado valor, ou nomear bens para à penhora. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém o recurso foi declarado deserto devido à falta de preparo no prazo legal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, C. H. Carreiro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33375 (número do documento)

        Accession area