Dossiê/Processo 30943 - Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963. Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963. Protocolo 13 do IAPFESP, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 4019 20/12/61. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780 de 12/07/1960

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30943

Title

Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963. Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963. Protocolo 13 do IAPFESP, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 4019 20/12/61. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p.

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Name of creator

Delegacia da 7a. Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel

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Marcarian, Diran (autor); Amorim, Leonor Belo (autor); Souza, Ilner de Araújo e outros (autor); Couto, José Erasmo do (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        40968 (número do documento)

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