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guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963. procuração 1963. 2 custas processuais 1964. C.F. art. 141 §24, 3º , 34. Lei 1533/1951. Lei 1488/1951 art. 3º. Lei 4242/1963 art. 18. Lei 4069/1961. Lei 1488/1951 art. 3º

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