Dossiê/Processo 40555 - guia para pagamento da taxa judiciária 1964 Cr$12.000,00 procuração ,tabelião Teixeira Rua Boa Vista, 133, 1º andar São Paulo, 1964 tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1964 custas processuais Cr$2.212,00 em 1964, artigo 1º e 7º da lei 1533. lei 4.090. lei 4.291, artigo 157 da Constituição Federal, lei 3.807

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Reference code

40555

Title

guia para pagamento da taxa judiciária 1964 Cr$12.000,00 procuração ,tabelião Teixeira Rua Boa Vista, 133, 1º andar São Paulo, 1964 tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1964 custas processuais Cr$2.212,00 em 1964, artigo 1º e 7º da lei 1533. lei 4.090. lei 4.291, artigo 157 da Constituição Federal, lei 3.807

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.48f.

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Name of creator

Delegacia do IAPI(réu). Cobrasma S/A Indústria e Comércio (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os funcionários da suplicante Cobrasma S.A. Insústri e Comércio impetraram mandado de segurança contra o ato da delegaciado Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)); a impetrada requisita oito por cento do 13º salário (efetivado pela lei 4.090 de 13/07/62) para constituir o pagamento do abono especial para aposentados, estabelecido pela lei 4.281 de 08/11/63; tal lei é inconstitucional e foi coberta por uma medida de previdência social pela União Federal; na realidade, é o próprio segurado que constrói seu benefício; o mandado previne que a empresa e nem seus funcionários contribuam para a formação desse valor, que constitui uma ilegalidade já que não é garantido pela lei; o juiz Wellington Moreira pimentel da 2ª Vara da fazenda pública negou a segurança impetrada; no TFR, os ministros julgaram agravo de petição impetrado negando provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Correia, Carlos Alberto Nóbrega (autor); Oliveira, Ary de (autor); Rios, carlos augusto Moreira (autor); Souza, Carlos Henrique de Abreu e (autor); e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-02-2009

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        Archivist's note

        47745 (número do documento)

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