Reports
Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração 10, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Protocolo IAPI, 1960, 1963. Jornal Diário Oficial, 01/10/1963. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 43186, de 1958. Decreto nº 44037, de 1958. Decreto nº 47022, de 1959. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Lei nº 4166, de 1962. Código do Processo Civil, artigos 158 e 159