Dossiê/Processo 37527 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963. Cópia: Alvará de Localização, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos 7, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3807, de 1960. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

37527

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963. Cópia: Alvará de Localização, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos 7, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3807, de 1960. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, o 1o. mulher, estado civil, casada, de prendas domésticas, residente a Rua Sampaio Viana, 59, RJ, o 2o. nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão motorista, o 3o. nacionalidade portuguesa, casado comerciante, residente à Rua no Bispo, 21 e outros, impetraram mandado de segurança, contra o suplicado. Os suplicantes alegaram que adquiriram casas à Rua Sampaio Viana por escritura de promessa de compra e venda junto a Imobiliária Pessoal Limitada, mas o tabelião Raul Sá negava-se a lavrar as escrituras afirmando que a firma imobiliária estava em débito com o IAPC, e para que pudessem haver o documento impetraram o referido mandado. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas negado

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Fontes, Anna Raphael (autor); Oliveira, Expedito Fontes de (autor); Noronha, Arthur Gonçalves Correia de (autor); Azevedo, Manoel Teixeira de (autor); Conceição, Antonio Francisco da (autor); Azevedo, Agostinho Teixeira de (autor); Azevedo, Odaleia Machado (autor); Moreira, Manoel (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48179 (número do documento)

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