guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963. 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963. 15notificação 1963. 9cópias de notificação 1963. lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963. custas processuais 1963. constituição federal, art. 141, §34. lei 1533/51, art. 7º, II. lei 4242/63. lei 4069/62. código civil, art. 1248, 164 e ss. lei 1474/51
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