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Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Procuração 2, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4130, de 1962