Ilha Primeira, Barra da Tijuca (autor). Rua João Lira, 27 (autor). Avenida Ataulfo de Paiva, 338 (autor). Rua Basílio de Brito, 70 (autor). Rua Juruniara, 80 (autor)

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              41760 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por desrespeito para com a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Essa lei garante o abono de 30 por cento em cima dos reajustes salariais dos funcionários. Assim, o mandado serve para assegurar a incorporação do valor supracitado e calculado com a aludida percentagem. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

              Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)