Dossiê/Processo 15879 - Imposto de Consumo d'água, 1906. Imposto de Indústrias e Profissões, 1906. Recibo, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1904

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Reference code

15879

Title

Imposto de Consumo d'água, 1906. Imposto de Indústrias e Profissões, 1906. Recibo, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1904

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

  1. 100f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, negociante, proprietário de um prédio na Rua General Pedra, 257, requereu ação para manutenção de posse de uma penna d'água e de todo encanamento e demais acessórios para abastecimento de água do prédio. A Inspetoria Geral de Obras Públicas exigiu que fosse instalado no imóvel um hidrômetro, sob pena de multa no valor de 100$000 réis. Tal instalação invalidaria a utilização da pena d'água, cuja posse tinha direito. Não procedendo à instalação, funcionários da inspetoria retiraram os encanamentos arbitrariamente, deixando o prédio privado do abastecimento de água. Solicitou a restituição de posse e indenização de 10:000$000 réis. Ação julgada procedente, mas houve apelação e a esta foi dado provimento

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Conditions governing access

Pereira, José Martins (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    2/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        1990 (número do documento)

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