Imposto de Indústrias e Profissões, 1900. Contrato, 1899. Procuração, 1900. Lei nº 489 de 1897, artigo 30. Constituição Federal, artigo 10. Lei nº 559 de 1898, artigo 30. Lei nº 640 de 1899, artigo 1 e 29. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20103 de 1931
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
