Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1917 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v 15f
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor encontrava-se impedido de escrever sua indústria de abater gado e fornecer a carne aos seus associados, pois, a Prefeitura Municipal proibiu o suplicante de abater o gado no Matadouro Santa Cruz. O suplicante alega que tal ato é uma violação do artigo 24 da Constituição Federal, o qual garante o livre exercício da indústria. O autor requer, para garantir sua indústria e comércio, um mandado de manutenção de posse do direito de abater seu gado no Matadouro e a sua carne revendida no preço o qual julgar melhor. São citados: Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 24, Código Civil, artigo 523. Foi concedido mandado de manutenção do direito de abater o gado
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Kelly, Octávio (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
28/11/05
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
1355 (número do documento)
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