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Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1928, 1929. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Guia Diretoria Geral de Abastecimento e Fomento Agrícola, Prefeitura do Distrito Federal, Zeladoria do 4º Distrito, 1929. Imposto de Expediente, 1929. Código Civil, artigo 501. Lei nº 1185 de 1904, artigos 2, 3 e 5. Constituição Federal, artigos 11, 48 e 60

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