imposto de licenças, de 1937. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1936. conselho de contribuintes acórdão 8249, de 1939. Diário oficial, de 1936 e 1939. multa de 1936 e 1937. decreto 17390, de 1926. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 863
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