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Imposto de Renda, 1947, 1948. Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946. Constituição Federal, artigo 141, 73. Lei nº 81 de 29/08/1947. Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344. Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74. Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86

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