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Imposto de Renda, 1947. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Lei nº 81 de 29/08/1947. Decreto-lei nº 5844, artigo 44. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 320

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