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Imposto de Renda, 1947. Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, RJ, 1948, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1937. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 3844. Lei nº3, de 02/12/1946. Decreto-lei nº 3430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigos 73, 141

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