Identity area
Reference code
20766
Title
Imposto. Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148, RJ, 1937. Recorte Jornal. Decreto nº 1137 de 1936. Decreto nº 22061 de 9/11/1932
Date(s)
- 1939; 1943 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 197f.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor tinha sede à Rua do Ouvidor no. 90 e contra ele se lavrou auto de infração a cobrar o valor total de 115:812$000 como imposto de vendas mercantis e multas. A tributação recaiu sobre material de construção civil empregado pelos empreiteiros o que seria indevido. O 1° Conselho de Contribuintes deu voto favorável ao recurso dos autores, mas foi reformado pelo Ministro da Fazenda. Pediram anulação de ato. A ação foi julgada procedente.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Carneiro, Edgard Ribas (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
02/10/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
34376 (número do documento)
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