Dossiê/Processo 33789 - Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias 1950. Diário Oficial, 25/06/1956, 31/05/1954. Procuração 1937, 1958 tab.44, 30. Decreto 24239 de 22/07/1947. Código do processo civil, artigo 159. Lei 94 de 16/09/1947.

1v. 99f.

Os autores eram estado civil casados, marido e mulher, proprietários, residentes à Rua Domingos Ferreira, 232, apartamento 501, Rio de Janeiro. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Ministro da Defesa referente às deduções legais feitas por ocasião da apresentação da guia do Imposto de Lucro Imobiliário pago pelos autores referente à venda do imóvel e terreno sito à Rua Capury, 171, RJ, de propriedade dos autores, para Carlos Gonçalves. O funcionário da Delegacia do Imposto de Renda não recebeu os documentos comprobatórios das citadas deduções sob a alegação que estavam fora do prazo, segundo o funcionário. A citada delegacia acabou por negar qualquer possibilidade de comprovação e determinou o recolhimento da diferença do imposto. Por isso, os autores pediram que as referidas deduções feitas na guia fossem aceitas e tidas como correto pagamento do imposto, sem qualquer acréscimo. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Miklaus Junior, Augusto (autor); Miklaus, Irene Maria Mello (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2008

36097 (número do documento)