Reports

Imposto sobre Veículos, 1935. Tabelião Olgario Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ. Termo de Agravo, 1936. Constituição Federal, artigo 113, nos. 33, 2 e 23, artigo 71 e artigo 81 letra K. Decreto nº 15614 de 1922, artigos 382, 232, 365, 145, 98. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

There are no relevant reports for this item