Rapports

Impresso Estatuto, 1964. Jornal Diário de Assembléia Legislativa, 1963 e 1964, Diário Oficial, 1963. Projeto de Lei nº 1043 de 1964. Lei nº 4505 de 1964, artigo 28. Lei nº 419 de 1963. Advogado Alberto Monteiro da Silva, Avenida Nilo Peçanha, 12. Lei nº 3193 de 1957

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