Rapports

Individual Datilográfica, 1927. Apelação Criminal, 1927. Inquirição, Delegacia de 3a. Entrancia. Código Penal, artigo 330, parágrafo 4o., artigo 356, artigo 358, artigo 39, parágrafo 1o.. Revista Revista Direito, vol. 58, págs. 342 e 343. Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 547

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