Relatórios

Individual Datiloscópica, 1935. Foto do Ídolo Apreendido, s/d. Fotografia, Laboratório de Polícia Técnica, 1935. Consolidação das Leis Penais, artigo 356, 358, 13, 357, 33, 24. Decreto n° 23030, de 1933, artigo 1. Código Penal, artigo 389 e 390. Decreto n° 24531, de 1934. Constituição Federal, artigo 113

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