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Os autores são pais de dois alunos, menores, da Escola Preparatória de Cadetes da Aeronáutica-EPCAR, que foram acusados de colar em um exame de desenho, contudo, suas provas foram enviadas ao Instituto de Criminalista do Distrito Federal, o qual concluiu que tal ato não se deu. Apesar disso, os alunos foram submetidos a uma nova prova, da qual os alunos foram aprovados. Entretanto, os alunos alegaram terem sido perseguidos pelo Tenente Jackson de Almeida, que os coagiu, e esforçou a pedir o desligamento desta escola. Dessa forma, os autores solicitaram o mandado de segurança, afim de que seus filhos possam voltar a escola, sem serem coagidos pelo citado tenente. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Não se concedeu a segurança. No TFR, negou-se o provimento do recurso

Os suplicantes, amparados pelos respectivos pais, fundamentando-se na Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Externato do Colégio Pedro II por não aceita-los como alunos, prejudicando os impetrantes, que estavam perdendoaulas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Juiz Wellington Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal

O autor, quando eclodiu a revolução comunista em 1935, recebeu e cumpriu a missão de combater revoltosos da Escola de Aviação Militar. Tendo então participado diretamente do combate aos comunistas em 1935, como integrante da coluna legalista, deveria ser promovido ao posto imediato, como determina a legislação e é jurisprudência dos nossos altos Tribunais de Justiça, o que não foi atendido pela administração. O autor vem então requerer o julgamento da ação como procedente para o fim de ser o promovido ao posto imediato.MOWBRASIL - 1965 - PASTA F00000249551-23344

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Euclides da Cunha 77, e foi nomeado Guarda de 2a. classe interino da Casa de Correção do Distrito Federal. Chegou a se tornar efetivo como Guarda de 2a classe. Contava 30 anos de serviços públicos federais na Casa de Correção, no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar. Disse que foi demitido por suas ideias revolucionárias, sendo acusado de ter poucos escrúpulos. Pediu todos os vencimentos do cargo, mais juros e custos, até quando se sua readmissão em 1938 para servir em Fernando de Noronha. Pediu ainda readmissão em seu cargo com todos os aumentos de vencimentos. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi homologado por sentença o termo de desistência proposto pela autora uma vez que a dívida foi paga.

Trata-se de uma ação penal em que constam depoimentos de vários funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, contra os quais foram arguidas responsabilidades referentes à prática ou favorecimento de atos subversivos, em face de suas posições ideológicas. Não consta sentença.

Grillo Paz & Cia importou legalmente 653 caixas contendo 5 latas de 1 Kg de azeite, pelo vapor Loide Argentino, de procedência da Espanha. A empresa impetrou um Mandado de Segurança para desembargar a importação sem que se inclua um valor adicional pago para aquisição do câmbio oficial, no cálculo do imposto de consumo. Consideraram que a inclusão dos ágios no preço de importação fere o direito líquido e certo das firmas importadoras de verem o imposto de consumo tributado sobre suas importações dentro dos limites legais estabelecidos pelo poder competente. Requer o impetrante a suspensão liminar do ato impugnado para evitar prejuízos graves e imperfeitamente reparáveis com o pagamento ilegal do tributo.

Os autores propuseram ação ordinária contra a União Federal, visando fosse reconhecido o alegado direito ao pagamento do Imposto de Renda relato ao aumento de capital realizado em 3/06/1964, conforme o Decreto nº 51.900 de 1963; os suplicantes alegam ainda que, pretendem recolher o imposto do percentual no valor de quinze por cento sobre o aumento de capital, foi-lhes recusado o recebimento do referido imposto, sob alegação de que se tratava de reservas tributadas; os autores alegaram que as reservas em questão já tinham sido tributadas pelo Imposto de renda; houve apelação cível no TFR; o juiz Wellington Pimentel julgou procedente a ação; houve apelo ao TFR, que negou provimento

O processo é o 4º volume de um total de 5 volumes que contém depoimentos de vários funcionários da Rádio Nacional e membros do governo de João Goulart, que foram interrogados por terem sido acusados de participarem de movimentos que propagandeavam ideais comunistas comunismo;

O processo é o 3º volume de um total de 5 volumes, que contém depoimentos do Autor Dias Gomes e diversos esclarecimentos dados pelo autor aos militares sobre sua peça de teatro Cristo Total, transmitidos pela Rádio Nacional e que foi considerada pelo governo Revolucionário dos militares como sendo de conteúdo Comunista; Ditadura Militar.

Os suplicantes, alunos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil e diretores no Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, com base na Constituição Federal artigo 141 § 24 e no Estatuto Universitário artigo 16 nº 100,101 e 102, impetraram um mandado de segurança contra ato da suplicada. Os suplicantes alegaram que tiveram suas atividades no CACO suspensas e dissolvida sua diretoria, sob pretexto de praticarem atos subversivos em sala de aula no dia 31/03/1965, o que não poderia ter acontecido, visto que não poderiam sofrer duas punições. Universitários Ditadura Militar Estudantes. Sentença: O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública José Erasmo do Couto denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo negando provimento.