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Ministério de Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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Certidão de vida funcional pelo Departamento dos Correios e Telégrafos em 04/01/1965. Quadro de Apuração de Tempo de Serviço pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, em 04/12/1964. Correio da Manhã, de 1964. Código Civil, artigo 76. Código Processo Civil, artigo 291. AI, artigo 7o. § 4o., de 09/04/1964. decreto-lei no. 8560, de 04/01/1946, artigo 4o. § 1o.. AI-2, de 27/10/1965, artigo 19. Jurandyr Marcos Amarante - OAB no. 1238 advogado
35477 · Dossiê/Processo · 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, residente na Rua Visconde de Pirajá, 494, ex-servidor do Departamento dos Correios e Telégrafos no cargo de Diretor Regional da Agência em Belém do Pará, foi demitido do serviço público com base no Ato Institucional, artigo 7, § 1 promovido pelo Governo Revolucionário de 1964. Alega que contava com 19 anos de efetivo serviço e que nunca se envolveu com a onda de corrupção e subversão que agitava o país no Governo de João Goulart. Assim, requer sua reintegração no nível funcional que exercia com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

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