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Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Decreto-Lei 9669 de 29/08/1946. CPC, artigo 720. D. J. 06/09/1950, 24/07/1950, 06/03/1950, 04/09/1950. Contrato de Locação 1945. Processo Anexo: Notificação 1949. Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1949. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1949. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1950
35487 · Dossiê/Processo · 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante vendeu um apartamento e informou ao suplicado prazo de 90 dias para entregá-lo. Tendo esgotado esse prazo vem requerer a citação do suplicado para entregar a chave no prazo de 10 dias, sob pena de ser decretado despejo. Valor de causa dado por CR$10.800,00. Ação improcedente. O autor apelou e agravou. O TFR deu provimento apenas ao agravo. A ré interpôs recurso extraordinário, o STF conheceu e deu provimento ao recurso

 Caixas de Contruções de Casas do Ministério da Marinha (autor)