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Descrição arquivística
Diretoria Geral do Serviço Militar. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Decreto de 16/09/1954. apostila de promoção, de 1961. procuração, de 1963 (55). decreto-lei 7270, de 25/01/1945, artigo 1o.. decreto-lei 3940, de 1941. lei 1316, de 20/01/1951, artigo 303 e 290. lei 2370, de 09/12/1954
35507 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era estado civil casado, militar reformado, residente à Rua do Livramento, 107, Saúde, Rio de Janeiro. Era 3o. Sargento, reformado por ter sido julgado incapaz definitivamente ao serviço do Exército por moléstia. Pediu retificação de portaria para que fosse promovido ao oficialato na inatividade, a chegar a 2o. Tenente. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que não tomou conhecimento do apelo

 União Federal (réu)