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Biblioteca do Arquivo Nacional. Ministério da Justiça. Departamento Administrativo do Serviço Público. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, tabelião Márcio Braga, Av. Antonio Carlos, 641-A, de 1961. cartas de nomeação, de 1950 a 1960. vários certificados de habilitação. Portaria 159, de 20/05/1957, Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento. lei 3780, de 12/07/1960. advogados Sergio C. Saraceni e Cláudio de S. Amaral, Rua Debret, 23. decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 14-I. lei 2284, de 09/08/1954. lei 3483, de 08/12/1958. lei 1711, de 28/10/1952, artigo 264
35530 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As 6 mulheres e mais Geraldo eram funcionários públicos federais do Poder Executivo, em concurso na carreira de bibliotecário-auxiliar em bibliotecas de diversos Ministérios. Eram concursados e tinham curso de Biblioteconomia, e reclamaram de ficarem abaixo de pessoas menos qualificadas. Pediram classificação no nível 12 conforme a lei 3780, de 12/07/1960, com diferença de vencimentos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o TFR. A União, igualmente não se conformando, também apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da União e ao recurso "ex-offício", prejudicando a apelação dos autores. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento

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