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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Aeronáutica. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração Manlio Corrêa Giudice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1958, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1962
35569 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, um técnico de laboratório de Baterias, outro, Mestre de Oficina de tratamento de metais, outro, Niquelador e outros, técnicos de pintura, todos servidores públicos, lotadas no Parque de Aeronáutica de São Paulo entraram com ação contra a suplicada para obter o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, desde a vigência do Estatuto dos funcionários públicos e as demais cominações legais. Os autores vem pleiteando os seus direitos, no que concerne à gratificação, por serviços especiais, com risco de vida e saúde, pois estes serviços os expõe, durante todo o expediente de trabalho ao risco permanente. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou acordo entre as partes

 União Federal (réu)