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35575 · Dossiê/Processo · 1952; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor propõe ação ordinária contra União Federal. O autor recebeu notificação verbal de que estava proibido de entrar na sua repartição de trabalho, ficando impedido de exercer sua função sem explicações ele foi transferido e posteriormente demitido sem que houvesse relatório no inquérito administrativo após 6 meses. O prazo para julgamento final seria de 15 dias e não foi apurada qualquer infração. Foi acusado de fazer propagandas comunistas mas depoimentos comprovam não ser verdade. Autor deseja anular o decreto de sua demissão, ser reintegrado, com pagamento e contagem de tempo desde a data em que foi dispensados. Deseja receber juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré

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