Showing 1 results

Archival description
Usina Açucareira e Destilaria Pontal. Sub-Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
Seis Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, Carlos Bolívar Moreira - MG, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1947, 1946, 1948, 1949, 1956, 1954. Termo de Verificação de Escrita 19. Livreto: Resoluções da Comissão Executiva de n°1/39 de 04/01/1939 a 75/43, de 15/12/1943 do Instituto do Açúcar e do Álcool 1944. Carta Precatória 1948. Decreto-Lei 4461 de 10/07/1942. Alcino Salazar, Rua Debret n°79 (advogado)
35587 · Dossiê/Processo · 1947; 1956
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor brasileiro, comerciante, domiciliado em Belo Horizonte, proprietário da Usina Pontal alegou que adquiriu de Manoel Marinho Camarão, 500 mil litros de álcool assíduo, contudo, o réu fez uma requisição de todo o álcool produzido na Usina do Pontal, o que impossibilitou o cumprimento do contrato de compra e venda. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz Alcino Falcão julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não tomou conhecimento do mesmo

 Untitled