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Descrição arquivística
Ministério da Educação e Cultura. Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro. Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia. Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado do Rio de Janeiro. Ministério Público Civil. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Departamento Estadual de Segurança Pública
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Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ 1960. Ruy Barbosa Portilha - Rua Buenos Aires 17/27 (advogado)
35618 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O ator era brasileiro, estado civil casado, profissão dentista, residente à Rua Boituva, 111. Concluiu o curso de Odontologia em Estabelecimento Livre de Ensino Superior, então chamado Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do RJ. Não conseguiu a validação de diploma devido a dificuldades burocráticas, com conseqüente extravio de documentos. Prejudicado, pediu ou a devolução de documentos ou a validação judicial do diploma, com registro, perdas e danos, custas e honorários. O juiz Jorge Salomão julgou a causa improcedente, com indícios contra o autor, o qual teria ainda um 2° curso de odontologia na Faculdade Livre de Minas Gerais. O autor perdeu o prazo para apresentação de apelação.

 União Federal (réu)