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Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Civil. Sub-Procuradoria Geral da República
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Três Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. D. O. 10/02/1960. Lei 403 de 24/09/1948. CF, artigo 141. Lei 1711 de 28/10/1952. Waldir Mongado - Rua 1° de Março n°7/6° andar - Salas 605 a 609 (advogado). Lei 2284 de 1954
35645 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, brasileiros, casados, servidores públicos civis, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários do Ministério da Aeronáutica e foram designados para as funções de Auxiliares de Tesouraria. Com o advento da Lei 403 os servidores que desempenhavam funções de tesouraria foram efetivados aos cargos que ocupavam, mas a autoridade vêm negando essa efetivação aos suplicantes. Os suplicantes pedem o reconhecimento do direito à efetivação ao cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Aeronáutica com o pagamento das diferenças. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o TFR negou provimento

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