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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ 1958, 1961. Registro de Nascimento 1945. Quatro Fotos periciais do local do acidente. D. O. 22/10/1960, 24/02/1961, 04/06/1960. Duas Fotos do autor. O Globo 07/10/1960. Jornal do Brasil 23/10/1966
35690 · Dossiê/Processo · 1961; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Sérgio Pinho do Nascimento, menor assistido por seu genitor Jorival Custódio do Nascimento, propõe ação ordinária de indenização contra Rede Ferroviária Federal S/A. O autor, junto com outros jovens, atravessava a linha férrea onde não existe passagem de nível, mas a ré permite a travessia de pedestres, acabou sendo atropelado por um trem. O autor sofreu fratura no crânio e ficou em coma. A ré teria responsabilidade no acidente. O autor requerer indenização, além das despesas de tratamento e gastos processuais. Houve um conflito de jurisdição e o STF conheceu do conflito. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou, e o TFR negou provimento. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos

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