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Archivistische beschrijving
Ministério da Guerra. Ministério Público Civil. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1951. Diário do Congresso Nacional 26/10/1950. Dois Serviço de Intendência do Exercito. Decreto 6585 de 10/12/1940. Decreto 7808 de 05/09/1941. Decreto-Lei 2261 de 30/06/1940. Decreto-Lei 4687 de 04/09/1942. Lei 4772 de 02/10/1942. Lei 24287 de 24/05/1934. CF 37, artigo 141. Decreto-Lei 5254 de 16/02/1943. Decreto-Lei 5625 de 28/06/1943. Decreto 5768 de 10/06/1940. Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941. Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941. Decreto-Lei 4777 de 02/10/1942. Lei 1246 de 30/11/1950
35696 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, tenente-coronel intendente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Av. Atlântica, n°762, artigo 203, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a sua promoção ao posto de Tenente Coronel, bem como a colocação no Almanaque do Exército e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que foi indevidamente preterido nas promoções da carreira militar. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

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