Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Corregedoria na Justiça do Distrito Federal. Justiça do Distrito Federal. Ministério Público Civil. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
D. O. 13/08/1952. D. J. 06/05/1955. Certidão de Casamento 23/03/1912. CPC, artigo 50. Súmulas 279 e 400 do STF. Decreto-Lei 8738 de 19/01/1946. Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940. Decreto-Lei 819 de 27/10/1938. Decreto 24273, artigo 8°
35699 · Dossiê/Processo · 1954; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Alves Cabral, 285, beneficiária da Justiça Gratuita, propõe uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da pensão a que fazem jus a suplicante e seus filhos, nos termos e de acordo com a concessão feita pelo Delegado do suplicado e mantida pelo Conselho Superior de Previdência Social, pensão esta deixada pelo finado marida da suplicante Armando Ribeiro da Costa Chaves associado do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento ao apelo A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o TFR, que deu provimento à apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi negado

 Instituto de Apresentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)