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Ministério Público Federal. Instituto de Assistência dos Servidores do Estado. Procuradoria do Distrito Federal
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Jornal Diário Oficial. Procuração. Decreto nº 28140 de 1954, artigo 10. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Decreto nº 37772 de Agosto de 1954. Código de Processo Civil, artigos 201, 209. Lei nº 3768 de 1941, artigo 5 § 4
15729 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado funcionário aposentado do Ministério da Agricultura, requereu obter o pagamento de 100 por cento de seu vencimento de funcionário e não de apenas 70 como estava recebendo. O suplicante serviu na Rede Ferroviária do Nordeste. O juiz absolveu a ré

 União Federal (réu)