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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Departamento Administrativo do Serviço Público. Sub-Procuradoria Geral da República
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Cartão de Identificação do DASP - Fiscal de Previdência. D. O. 1964. Prova de Noções de Legislação Trabalhista e Previdência Social 1960. Prova de Contabilidade Geral 1960. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1964. Lei 3807 de 1960. Decreto 48959-A de 1960. Decreto 13883 de 1958. José de Paiva Alvarenga, Rua México - 70
35781 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, estado civil solteira, mulher, funcionária autárquica residente à Rua Antonio Mendes Campos n°75, requereu a anulação da decisão administrativa que considera a autora inabilitada na prova de Noções de Legislação Trabalhista, de Seguros e Previdência Social, no concurso que prestou para Fiscal da Previdência promovido pelo DASP. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento

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