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Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Fazenda
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Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ, 1960. Código Civil, artigo 964. Lei 8463 de 27/12/1945, artigo 53. CPC, artigo 159 - b, artigo 201-I, artigo 64, artigo 209. Decreto 45421 de 1959, artigo 2° - parágrafo 3°. Alfredo de Moraes Sarmento e Hélio de Moares Sarmento - Av. Atlântica, 2806/301 (advogados)
35807 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec S/A, por si e por outras 3 sociedades, requer ação ordinária contra União Federal. Para assinarem contrato com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, as autoras foram obrigadas a recolher imposto do selo promocional. Tal cobrança foi considerada inconstitucional, por um das partes ser uma autarquia há imunidade tributaria. A cobrança ocorreu em diversos contratos e as autoras requerem as restituições comprovadas em documentos, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$130.000,00. O juiz converteu o julgamento em diligência

 Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec S.A (autor). Construtora Itajoin Ltda (autor). Braenco S. A (autor). Custodio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas (autor). União Federal (réu)