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Procuradoria Regional da República. Procuradoria Geral da Fazenda Pública. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração tabelião não-informada 1945. Recibo Imposto de Indústrias e Profissões. D. O. 15/04/1942, 19/01/1943. Portaria de Intimação 1941. Diário de Justiça 10/06/1943. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1950. Decreto 607 de 10/10/1938. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941. Decreto 1173 de 07/10/1936. Decreto 2627 de 26/09/1940. Lei 202 de 02/03/1936. Decreto 14339 de 01/09/1920. Decreto 17538 de 10/11/1926. Lei 3966 de 25/12/1919. Decreto 434 de 04/07/1890. Decreto-Lei 4274 de 17/04/1942. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937
35808 · Dossiê/Processo · 1943; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, n°128, 13° andar, propõe uma ação ordinária para o fim de auxiliar o ato da Recebedoria do Distrito Federal que confirmou os acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes que impôs a revalidação de Cr$127.650,00 referente a aumento do capital da empresa suplicante. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou e o TFR negou provimento ao recurso. Embargou a decisão e no mesmo ano o TFR recebeu os embargos. A União recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário

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