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Ministério da Viação e Obras Públicas. Atlantic Muteral Insurance Company. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Administrativo do Porto do Rio de Janeiro. Ministério Público Federal
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Recibo emitido pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Apólice especial de seguros 1955. Declaração de pagamento 1956. Circulares emitida pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do RJ 1956. Conhecimento Marítimo 1955. Procuração Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342, RJ 1958. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1960. Decreto-Lei 4657 de 04/09/1942, artigo 1°. CPC, artigos 160, 32. Decreto 7659 de 1945. Decreto-Lei 3198/41. Decreto-Lei 8439/45, artigos 1° e 2°. Código Civil, artigo 964
35812 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, militar desquitada, de prendas domésticas, propõe uma ação ordinária requerendo que a suplicada balance as taxas de armazenagem e capatazia, na base das tarifas constantes no Portaria 185, 23/03/1956 e Portaria 193, de 31/03/1956 ambas da suplicada, para fim de ser desembaraçado o automóvel que a suplicante importou dos Estados Unidos vindo pelo Vapor Floria. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o TFR negou provimento

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