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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Departamento de Aeronáutica Civil. Procuração da República
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2 Diário Oficial de 21/05/1935. 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires 47, RJ, 1939. Diário de Notícia de 28/10/1938. 2 Plantas de parte do Aeroporto Santos Dummont, 1938 e 1939. Plano Geral dos Edifícios e Instalações do Aeroporto Santos Dummont. 2 Fotos de Maquete do Aeroporto Santos Dummont. Foto da Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont. Planta do Edifício da Pan American Airways, 1936. 10 Fotos da Estação de Hidroaviões. Foto do Presidente Getúlio Vargas. Decreto 1876 de 28/05/1929. Decreto 20914 de 06/01/1932. Código Civil, artigo 499, 506. Advogado José de Souza L. Rocha, Rua Primeiro de Março 17, RJ
35828 · Dossiê/Processo · 1938; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede em Nova York, Estados Unidos da América do Noite, concluiu as obras para as suas instalações contratada com o Departamento da Aeronáutica Civil. Acontece que a ré decretou a abertura ao trafego da Estação de Hidroaviões do Aeroporto Santos Drummont para o uso comum de todas as aviões, demolindo, assim, suas instalações. Fundamentada no Código Civil, artigos 499 e 506, requerer a reintegração de posse. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o STF, que deu provimento aos recursos

 Pan American Airways Inc. Sôciedade Anônima (autor). União Federal (réu)