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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. navio Araranguá. navio Rio Maracanã
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Recibo de sinistro de 1959. 5 Termos de vistoria de 1959. Apólice de seguro de 1959. 6 Contratos de frete de 1959. 4 Recibos de indenização de 1959. 2 Faturas e 7 notais fiscais emitidas pela Fomari-Busetti S/A de 1959. 7 Faturas emitidas pela Champagne Geoges Aubert S/A de 1959. 4 Certificados de seguro de 1959. 4 procurações passadas pelos tabeliões 263, 17e 48 em 1960 e 1961. Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de maio, 23 (advogado). Código do Processo Civil artigo 291 e 64. Eduardo Rodrigues Ferreira Filho, Avenida Rodrigues Alves, 303/331 (advogado)
35899 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As suplicantes, sociedades de seguros, sediadas em Porto Alegre, cobriram os riscos de mercadorias transportadas em navios de propriedade da primeira ré. No desembarque, contudo, verificou-se o dano e o extravio de diversas mercadorias, o que acarretou em um prejuízo no valor de 49.991,60 cruzeiros, que foi coberto pelas suplicantes. Estas como subrogradas dos direitos das seguradas e baseadas no Código Comercial artigo 728, 102, 519 e 529 pediram o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O autor apelou para o TFR que negou provimento ao recurso.

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